Informa-mos de que já se encontra em vigor o Decreto-Lei DL.nº 56/2011 de 21 de Abril.
Que Assegura a execução na ordem jurídica Nacional do Regulamento CE nº 842/2006 relativo a gases Fluorados com elevado efeito de estufa. (Entre outros)
O Regulamento (CE) 842/2006 Obriga a uma inspeção periódica Obrigatória em todo o espaço da união europeia, veio dar resposta à necessidade de garantir um uso ambientalmente seguro dos fluidos frigorigéneos utilizados num espectro muito largo de atividades, desde o simples uso doméstico às grandes áreas industriais. Esta necessidade de segurança ambiental deriva do elevado Potencial de Aquecimento Global (GWP) que estes produtos tem, o qual pode ser milhares de vezes superior à quantidade equivalente de CO2 .
a) As aplicações (Equipamentos) que contenham 3kg ou mais de gases fluorados com efeito de estufa devem ser controladas para deteção de fugas pelo menos uma vez de doze em doze meses.
b) As aplicações que contenham 30kg ou mais de gases fluorados com efeito de estufa devem ser controladas para deteção de fugas pelo menos uma vez de seis em seis meses.
c) As aplicações que contenham 300kg ou mais de gases fluorados com efeito de estufa devem ser controladas para deteção de fugas pelo menos uma vez de três em três meses.
As aplicações devem ser controladas para deteção de fugas num prazo de um mês a contar da reparação de fuga, a fim de assegurar que a reparação foi eficaz.
Para efeitos do presente número <<Controladas para deteção de Fugas>> significa que o equipamento ou sistema é examinado para detetar fugas, utilizando métodos de medição diretos ou indiretos, com incidência nas partes do equipamento ou sistema com maior probabilidade de ocorrência de fugas. Os métodos de medição diretos ou indiretos para deteção de fugas são especificados nos requisitos normalizados de controlo previstos.
Os operadores das Aplicações que contenham 300kg ou mais de gases fluorados com efeito de estufa devem instalar sistemas de deteção de fugas. Os sistemas de deteção de fugas devem ser controladas pelo menos uma vez de doze em doze meses, para garantir o seu correto funcionamento.