Legislação
Certificação de Empresas e Pessoal
Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 da Comissão, de 17 de novembro
Estabelece nos termos do Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos, bombas de calor fixas e unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados que contêm gases fluorados com efeito de estufa e para a certificação de empresas no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos e bombas de calor fixas.
Regulamento (CE) n.º 304/2008 da Comissão, de 2 de Abril
Estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos sistemas fixos de protecção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa.
Regulamento de Execução (UE) 2015/2066 da Comissão, de 17 de novembro Estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares que procedam à instalação, assistência técnica, manutenção, reparação ou desativação de comutadores elétricos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou à recuperação destes gases de comutadores elétricos fixos
Regulamento (CE) n.º 306/2008 da Comissão, de 2 de Abril
Estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm.
Regulamento (CE) n.º 307/2008 da Comissão, de 2 de Abril
Estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos para os programas de formação e as condições para o reconhecimento mútuo dos atestados de formação do pessoal no que respeita aos sistemas de ar condicionado instalados em determinados veículos a motor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa.
Estabelece nos termos do Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos, bombas de calor fixas e unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados que contêm gases fluorados com efeito de estufa e para a certificação de empresas no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos e bombas de calor fixas.
Regulamento (CE) n.º 304/2008 da Comissão, de 2 de Abril
Estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos sistemas fixos de protecção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa.
Regulamento de Execução (UE) 2015/2066 da Comissão, de 17 de novembro Estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares que procedam à instalação, assistência técnica, manutenção, reparação ou desativação de comutadores elétricos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou à recuperação destes gases de comutadores elétricos fixos
Regulamento (CE) n.º 306/2008 da Comissão, de 2 de Abril
Estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm.
Regulamento (CE) n.º 307/2008 da Comissão, de 2 de Abril
Estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos para os programas de formação e as condições para o reconhecimento mútuo dos atestados de formação do pessoal no que respeita aos sistemas de ar condicionado instalados em determinados veículos a motor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa.
Deteção de Fugas
Regulamento (CE) n.º 1516/2007 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007
(Estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a deteção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa).
(Estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a deteção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa).
Gases Fluorados
Em 1997, foi adotado o Protocolo de Quioto, no âmbito do qual a Comunidade Europeia se comprometeu a reduzir as suas emissões de GEE (categoria na qual se inserem os gases fluorados).
Neste seguimento, foi publicado o Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, bem como, os respetivos regulamentos de desenvolvimento. Entretanto este Regulamento foi revogado pelo Regulamento (UE) n.º 517/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril. O presente regulamento tem por objetivo proteger o ambiente mediante a redução das emissões de gases fluorados com efeito de estufa. Para tal: Estabelece regras em matéria de confinamento, utilização, recuperação e destruição de gases fluorados com efeito de estufa e em matéria de medidas auxiliares conexas; Impõe condições à colocação no mercado de produtos e equipamentos específicos que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa; Impõe condições às utilizações específicas de gases fluorados com efeito de estufa; Estabelece limites quantitativos à colocação de hidrofluorocarbonetos (HFC) no mercado. De forma a assegurar a transição entre o antigo e o novo regime legal, tendo em conta o disposto no artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014, os Regulamentos (CE) n.º 1493/2007, (CE) n.º 1497/2007, (CE) n.º 1516/2007, (CE) n.º 304/2008, (CE) n.º 306/2008, (CE) n.º 307/2008 e Regulamentos de Execução (UE) 2015/2065, (UE) 2015/2066, (UE) 2015/2067, (UE) 2015/2068 da Comissão Europeia (COM), continuarão em vigor, até que sejam revogados por atos delegados ou de execução adotados pela COM. Sublinha-se que, o Regulamento (UE) n.º 517/2014, é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2015. Assuntos Relacionados: Proteção da Camada de Ozono
Neste seguimento, foi publicado o Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, bem como, os respetivos regulamentos de desenvolvimento. Entretanto este Regulamento foi revogado pelo Regulamento (UE) n.º 517/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril. O presente regulamento tem por objetivo proteger o ambiente mediante a redução das emissões de gases fluorados com efeito de estufa. Para tal: Estabelece regras em matéria de confinamento, utilização, recuperação e destruição de gases fluorados com efeito de estufa e em matéria de medidas auxiliares conexas; Impõe condições à colocação no mercado de produtos e equipamentos específicos que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa; Impõe condições às utilizações específicas de gases fluorados com efeito de estufa; Estabelece limites quantitativos à colocação de hidrofluorocarbonetos (HFC) no mercado. De forma a assegurar a transição entre o antigo e o novo regime legal, tendo em conta o disposto no artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014, os Regulamentos (CE) n.º 1493/2007, (CE) n.º 1497/2007, (CE) n.º 1516/2007, (CE) n.º 304/2008, (CE) n.º 306/2008, (CE) n.º 307/2008 e Regulamentos de Execução (UE) 2015/2065, (UE) 2015/2066, (UE) 2015/2067, (UE) 2015/2068 da Comissão Europeia (COM), continuarão em vigor, até que sejam revogados por atos delegados ou de execução adotados pela COM. Sublinha-se que, o Regulamento (UE) n.º 517/2014, é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2015. Assuntos Relacionados: Proteção da Camada de Ozono
Legislação Nacional
Decreto-Lei n.º 56/2011, de 21 de Abril
No n.º 3 do artigo 4.º, onde se lê "Os operadores de equipamentos fixos de refrigeração que executam as actividades previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 303/2008 em equipamentos fixos de refrigeração e bombas de calor que contêm gases fluorados com efeito de estufa comunicam" dever-se-á ler "Os operadores de equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm gases fluorados com efeito de estufa comunicam". - No n.º 4 do artigo 4.º, onde se lê "Os operadores de extintores e sistemas fixos de protecção contra incêndios que executam as actividades previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 304/2008 em extintores e sistemas fixos de protecção contra incêndios que contêm gases fluorados com efeito de estufa comunicam" dever-se-á ler "Os operadores de extintores e sistemas fixos de protecção contra incêndios que contêm gases fluorados com efeito de estufa comunicam".
No n.º 3 do artigo 4.º, onde se lê "Os operadores de equipamentos fixos de refrigeração que executam as actividades previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 303/2008 em equipamentos fixos de refrigeração e bombas de calor que contêm gases fluorados com efeito de estufa comunicam" dever-se-á ler "Os operadores de equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm gases fluorados com efeito de estufa comunicam". - No n.º 4 do artigo 4.º, onde se lê "Os operadores de extintores e sistemas fixos de protecção contra incêndios que executam as actividades previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 304/2008 em extintores e sistemas fixos de protecção contra incêndios que contêm gases fluorados com efeito de estufa comunicam" dever-se-á ler "Os operadores de extintores e sistemas fixos de protecção contra incêndios que contêm gases fluorados com efeito de estufa comunicam".
Regulamento
Regulamento (UE) n.º 517/2014, de 16 de Abril (revogou o Regulamento (CE) n.º 842/2006)
- Regulamento (UE) n.º 517/2014, de 16 de Abril (revogou o Regulamento (CE) n.º 842/2006)
- Regulamento (CE) n.º 842/2006, de 17 de Maio
Regulamento (CE) n.º 1497/2007 da Comissão, de 18 de Dezembro
Estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
Estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a deteção de fugas em sistemas fixos de protecção contra incêndios que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa.
Estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a deteção de fugas em sistemas fixos de protecção contra incêndios que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa.
Relatório
Regulamento (CE) n.º 1493/2007 da Comissão, de 17 de Dezembro
Estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo do relatório a apresentar pelos produtores, importadores e exportadores de determinados gases fluorados com efeito de estufa.
Estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo do relatório a apresentar pelos produtores, importadores e exportadores de determinados gases fluorados com efeito de estufa.
Retificação do Regulamento (CE) n.º 1516/2007 da Comissão, de 19 de Dezembro
(Jornal Oficial da União Europeia, L287, de 18 de Outubro de 2012)
Rotulagem
Regulamento de Execução (UE) 2015/2068 da Comissão, de 17 de novembro
Estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo dos rótulos dos produtos e equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa.
Estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo dos rótulos dos produtos e equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa.
